Previdência altera portaria que permite sindicatos emitirem a CAT

27 de setembro de 2023

Decisão acaba com exclusividade de emissão do documento pelo empregador

O ministro da Previdência Carlos Lupi, baixou, no último dia 21 de setembro, junto com o presidente do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, assinou uma portaria que acaba com a exclusividade do empregador para emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). Com a mudança, que não distingue mais a autoria da emissão do documento, o trabalhador já pode pedir a CAT através de seu Sindicato. A decisão do governo Lula atende a um pedido do movimento sindical.

Fonte: Seeb Rio

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