Câmara aprova urgência para vetar portaria do governo que limita trabalho aos domingos e feriados

De acordo com o Ministério do Trabalho, só pode haver expediente no comércio nesses dias mediante previsão em convenção coletiva

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (21), a urgência para discutir o projeto de lei que barra uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, assinada na semana passada, que limita o trabalho no comércio aos domingos e em feriados. De acordo com a pasta, só pode haver expediente nesses dias mediante previsão em convenção coletiva. A regra tinha sido dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro.
Mais cedo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado convidou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para explicar a mudança nas regras.

Inicialmente, o pedido era por convocação, obrigando o requerido a comparecer em data e hora marcadas pela comissão. No entanto, houve um acordo para aprovar um convite. Em contrapartida, o governo se comprometeu a garantir a ida de Marinho à CAE. Ainda não há uma data definida para a sessão.

Fonte: R7

Notícias: FEEB-SC